Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa de mão de obra para construção.
Altera o Decreto Municipal n. 4.509, de 24 de julho de 2024, que nomeou o Conselho Municipal de Políticas Culturais, nos termos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição,no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 361.445,01 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo).
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Probem no Município de Bertioga.
“REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.465, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO.”
Altera o Decreto Municipal n. 4.524, de 15 de agosto de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Esportes, nos termos que especifica.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e demais providências correlatas no âmbito da Administração Municipal de Bertioga.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 969.499,66 (novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 44.409,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 452.988,14 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 140.185,59 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais)
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 3.604.220,85 (três milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 208.438,92 (duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).
Altera o Decreto Municipal n.4.849, de 10 de julho de 2025, que nomeou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos que especifica.
Altera o Decreto Municipal n. 4.524, de 15 de agosto de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Esportes, nos termos que especifica.
Determina a intervenção nos serviços decorrentes do Termo de Colaboração 03/2020, com o Instituto Brasileiro de Cultura e Cidadania – ICULT, no âmbito da execução das atividades artístico-culturais nas áreas de música, canto, teatro, balé, dança, circo, artesanato, pintura, fotografia, grafite, bem como preservação do patrimônio cultural e histórico do Município de Bertioga.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 22/08/2025