Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.888, de 22 de agosto de 2025
Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa de mão de obra para construção.
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 4888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada