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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.888, de 22 de agosto de 2025

Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa de mão de obra para construção.

Data
22 de agosto de 2025
Número
4888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada