Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.882, de 08 de agosto de 2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e demais providências correlatas no âmbito da Administração Municipal de Bertioga.
- Data
- 8 de agosto de 2025
- Número
- 4882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada