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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.882, de 08 de agosto de 2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e demais providências correlatas no âmbito da Administração Municipal de Bertioga.

Data
8 de agosto de 2025
Número
4882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada