Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 361, de 10 de setembro de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 346/99.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 530, de 23 de maio de 2003ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 656, de 30 de junho de 2005“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999 – JARI.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 768, de 13 de abril de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 875, de 17 de setembro de 2009ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 04 DE ABRIL DE 1999-JARI.