Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 848/06 - PROJ: 064/06