Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 04 DE ABRIL DE 1999-JARI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 543/2009