Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999 – JARI.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2005
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO NA 5ª SE, DE 28/06/2005.