Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 530, de 23 de maio de 2003
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2003
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.