Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 09 de dezembro de 1993DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR ÔNIBUS DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 84, de 06 de março de 1994REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 45/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 474, de 04 de dezembro de 1999DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 561, de 24 de novembro de 2000REGULAMENTO O ART.4º DA LEI MUNICIPAL N.º 45, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 735, de 19 de dezembro de 2002DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO DESTINADOS A EVENTOS OU CAMPEONATOS ORGANIZADOS OU AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.141, de 29 de outubro de 2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEGUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.525, de 28 de outubro de 2020Autoriza a retomada da entrada de veículos de transporte coletivo de passageiros, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 117, de 30 de dezembro de 2015, para atividades no Município de Bertioga que estejam cadastradas na Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.893, de 28 de março de 2022Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB N° 0634-2015