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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.893, de 28 de março de 2022

Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.

Data
28 de março de 2022
Número
3893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.