Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.893, de 28 de março de 2022
Regulamenta o parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar n. 117, de 30 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus, provindos de outros Municípios.
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 3893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.