Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO DESTINADOS A EVENTOS OU CAMPEONATOS ORGANIZADOS OU AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 817, de 26 de setembro de 2003DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.