Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Autoriza a retomada da entrada de veículos de transporte coletivo de passageiros, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 117, de 30 de dezembro de 2015, para atividades no Município de Bertioga que estejam cadastradas na Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 117, de 12 de dezembro de 2015ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.