Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica transformado o cargo de Diretor de Secretaria, Padrão "K", constante da Resolução de n. 10/61 de 13 de novembro de 1961, que dispõe sobre a criação de Cargos e outras providências, para contador-tesoureiro, Padrão "K".
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri, autorizada, através d presente Resolução a doar em nome desta Câmara, a importância de Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros) em favor da "Fundação para o livro do cego no Brasil".
Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barueri, relativas aos meses de Maio, Junho e Julho de 1964.
Ficam revalorizados, com vigência a partir do primeiro de Julho deste ano, os Padrões e Referências de vencimentos do funcionalismo público municipal, na base de cinquenta por cento (50%), sobre os valores atuais, conforme tabela anexa, a qual passa a ser parte integrante desta Lei.
Doação de prédio.
Ficam aumentados na base de 50% (cinquenta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barueri.
Fica o Poder Executivo autorizado a recuperar o veículo de propriedade da municipalidade.
Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barueri.
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri, autorizado a contratar os serviços Técnicos Contábeis do Contador, Senhor Moacyr Cícero Pompeu-Registro CRC.1685, e do Economista Senhor Milton Moreira Lima para que os mesmos assessorem a Comissão de Finanças e Orçamento e Contas.
Abertura de crédito especial.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar auxílio à associação Beneficente de Carapicuíba, Auxílio ao Educandário Santa Teresinha, Auxílio a Associação Assistencial da Paróquia São João Batista de acordo com as verbas existentes na Lei Orçamentária Vigente.
Passa a denominar-se Rua Jukichiro Arakawa a rua que começa na Estrada Jequitibá e termina na Avenida Inocêncio Serafico, no Jardim Carapicuíba, rua esta sem denominação.
Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a criar uma comissão para exercer rigorosa fiscalização nos preços dos produtos de 1ª necessidade.
Fica ao Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder levantamento para colocação de Luz Domiciliar nas vias públicas das Vilas Marcondes, Jussara, Santo Estevão e adjacências.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ceder o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal.
Fica alterado o constante artigo 98 e os intes "a" e "e" do mesmo artigo, das Sessões Públicas, do Capítulo XI do Regimento Interno desta Câmara.
Fica facultado ao Presidente desta Edilidade, interpretando o artigo 90 do nosso Regimento Interno, convocar Sessões Extraordinárias, dispensando o prazo de 3 (três) dias de antecedência, nos casos de comoção intestina, convulsão social e de calamidade pública.
Abertura de crédito especial.
Fica o Senhor Prefeito autorizado a determinar o levantamento na Rua Delfino Cerqueira e Rua sem nome no Jardim Carapicuíba.
Fica denominada Rua Dona Margarida Galvão a Rua que está sendo construída que ligará a Vila Santa Terezinha a Vila Caldas em Carapicuíba.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 06/10/1964