Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o senhor prefeito municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de CR$ 150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinados aos formandos do Ginásio Estadual de Barueri, que concluíram o curso ginasial em 1.965, para as festividades da formatura.
Fica fixado em Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) a verba de representação mensais do Vice-Prefeito Municipal deste Município.
Fica o Poder Executivo, autorizado mediante empreitada, ou por conta própria, mesmo em concorrência pública ou administrativa, a executar as obras de paredão no Rio Barueri, de colocação de guias e sarjetas, calçamento asfalto ou paralelipípedos, da cidade de Barueri, distritos e vilas, aberturas de avenidas e rua.
Fica o governo do Município autorizado a reformar os veículos do Município, caminhões, ambulâncias, maquina niveladora, adquirir veículos, peças, pneus e acessórios, para qualquer veículos, por tabela de preços ou em concorrência pública ou administrativa.
Fica o Poder Executivo autorizado promover a iluminação pública da Avenida 26 de Março Marginal do Rio Barueri , de ambos os lados, até o km 29, bem assim na zona urbana e rural.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante concorrência pública ou administrativa, os serviços de transportes coletivos no município a empresas de ônibus ou micro-ônibus, determinando os seus trajetos distritos, vilas e bairros.
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de Cr$2.000.000 (dois milhões de cruzeiros).
Fica o Prefeito Municipal de Barueri, autorizado , a recolher o imposto de transmissão " inter-vivos" (sisa) antecipado, até o dia dez (10) de setembro do corrente ano pelo valor do compromisso.
Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a proceder o pagamento da importância de CR$25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais ao Asilo Santa Terezinha.
Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a estabelecer contrato entre a Municipalidade de Barueri, e o Senhor João Evangelista Rodrigues, para alugar prédio situado a Rua Duque de Caxias 192, no Distrito da Sede.
A criação da Comissão de Representação.
Fica aumentado na base de 60 % (sessenta por cento) o vencimento do Contador-Tesoureiro da Câmara Municipal de Barueri.
Fica concedido o título de "Cidadã Barueriense" a Dona Leonor Mendes de Barros, Digníssima Primeira Dama Paulista, pelos relevantes serviços prestados a Assistência Social.
É criado um Hospital Pronto Socorro em Barueri, observadas as disposições federal e estadual referente à matéria.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar a importância de CR$ 100.000 ( cem mil cruzeiros) ao Sr. Doutor Milton Campos, chefe do Dispensário Nacional de Saúde, em Barueri.
Ficam revogadas em seu inteiro teor, a redação do artigo primeiro e segundo da Resolução nº 16/1964 de 27 de outubro de 1964.
Fica o poder executivo autorizado a conceder a subvenção de Cr$ 150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede à Rua Jandira Guerra.
Autoriza o Chefe do Executivo a estabelecer contrato entre a municipalidade de Barueri e o Sr. Delson de Souza Brionas, para alugar um salão, situado na Avenida da Aldeia.
Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a proceder o pagamento da importância de CR$ 50.000, (cinquenta mil cruzeiros) mensais ao Asilo Santa Teresinha.
Fica aberto na Tesouraria Municipal de Barueri um crédito especial para compra de Material para construção a ser doado a Igreja Nossa Senhora das Graças a ser construída no quilometro 29.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h29 · Norma mais recente da lista: 02/08/1965