Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade de quem de direito, situado na Rua 6 da Vila Porto, da quadra 5, lote nº 9, com a área de 280 metros quadrados.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno que consta ser de propriedade do Dr. Cicero de Morais ou sucessores situado na zona Urbana da Cidade de Barueri, à Rua Dr. Cícero de Morais esquina com a Estrada de Itú com a área de 11.370 m².
Fica acrescido no quadro de pessoal da secretaria da Câmara Municipal de Barueri, o cargo de Mensageira. (contratada).
Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados em juízo ou fora dele, os lotes 28, 29, 30, 31, 32 e 33 de propriedade de quem de direito, medindo aproximadamente 1.900 metros quadrados situados na vila são jorge, nas confluências das Ruas Santa Ursula com Antonio Tendeiro, tudo de conformidade com a planta devidamente aprovada na Prefeitura Municipal de Barueri.
Fica suplementada a verba 4.1.1.2.9.4, item 2011 serviços de iluminação - iluminação pública, do orçamento vigente, com a importância de Cr$ 1.800.000 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), afim de ocorrer as despesas para instalação de lâmpadas de mercúrio.
Fica a Prefeitura de Barueri de Barueri, autorizada a fazer a doação a São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública uma moto - niveladora, nova, moderna último tipo.
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Barueri, um credito especial na importância de cr$ 10.000.000, ( deis milhões de cruzeiros), suplementar conservação de vias públicas-ítem 2.004 ruas e estradas.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com estabelecimento de crédito do país, a importância de cr$ 15.000.000, ( quinze milhões de cruzeiros) para calçamentos e obras do município.
Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa por empreitada ou conta própria, as obras de construção de uma estação rodoviária na sede deste município, em local que for julgado conveniente,de acordo com o projeto, orçamento e especificações a serem elaborados pelo serviço de obras da Prefeitura.
Fica aberto na Tesouraria Municipal de Barueri um crédito especial na importância de cr$ 3.000.000, (três milhões de cruzeiros).
Fica criado na Prefeitura Municipal de Barueri, o departamento geral administrativo, com abreviatura – D.G.A.
Ficam declarados de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados em juízo ou fora dele, os terrenos constante dos lotes 58,59, 60, 38,39 4o e 41 de propriedade do Senhor Emílio Guerra, medindo 1.507 (um mil quinhentos e sete) metros quadrados e uma área de propriedade da firma Minebra - Minérios Brasileiros S/A ou quem de direito, ambas situadas entre a Avenida Henriqueta Mendes Guerra e Rua Benedita Guerra Zendron na Vila São João Distrito da Séde.
Fica o Poder Executivo autorizado a executar as obras de remodelação da estrada municipal que liga a sede do município ao Bairro dos Altos, de conformidade com o projeto e orçamento a serem elaborados.
Ficam os sepultamentos no Cemitério de Barueri regulados pela presente Lei.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a construir em local que achar conveniente um monumento ao saudoso Dr. Diogenes Ribeiro de Lima, e confeccionar uma placa de bronze a ser colocada no pedestal, com os seguintes dizeres: - "Monumento ao saudoso Dr. Diogenes Ribeiro de Lima, fundador e patrono do Município" homenagem do povo de Barueri.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente um terreno situado na esquina da rua 2 com a rua 4 na entrada da Vila Nova no km 29.
Fica declarado de utilidade pública, para fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele um terreno que consta ser de propriedade do Dr. Cícero de Moraes ou seus herdeiros sitado na zona urbana da cidade de Barueri, à Rua Gertrudes Ramos (Pouso Alegre) , esquina com a rua um do Parque Santa Luzia com a área de 12 mil metros quadrados.
O Poder Executivo autorizado a promover, pelos meios regulares, as responsabilidades criminais e civis das administrações desde o exercício de 1.957 até 26 de março de 1.965.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a financiar a extensão de linhas (ou redes) para fornecimento de energia elétrica para fins domiciliares.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h23 · Norma mais recente da lista: 05/10/1965