Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica revogada a Lei nº 47/65 de 24 agosto de 1.965.
Fica revogada a Lei nº 34/65 de 1º de julho de 1965.
Fica revogada a Lei nº 33/65 de 1 de julho de 1.965.
Fica revogada a Lei nº 30/65 de 1 de julho de 1.965.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Barueri autorizado a receber, por doação, transferência condicional ou cessão gratuita, do Ministério da Guerra ou do Domínio da União, a área de terreno ocupado atualmente pelo Cemitério da Prefeitura Municipal de Barueri.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Barueri autorizado a receber, por doação, transferência condicional ou cessão gratuita, do Ministério da Guerra ou do Domínio da União, a área de terrenos localizado neste município, situado entre o Rio Barueri e o Leito da estrada de Ferro Sorocabana, que consta ser do Ministério da Guerra ou do Domínio da União afim de utilização futura para praça esportiva, parque infantil, prédio destinado ao curso ginasial e prédio para o funcionamento dos correios e telégrafos de Barueri.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de Cr$ 850.000 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) pelas parcelas relacionadas, suplementar as verbas do orçamento vigente.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional na importância de Cr$ 1.035.000 (hum milhão e trinta e cinco cruzeiros)
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri autorizada a contratar os serviços especializados de pessoas de reconhecida capacidade técnica legislativa para a execução de serviços.
Fica concedido a partir de 1º de outubro até 31 de dezembro do corrente ano aos funcionários da Câmara Municipal de Barueri um abono mensal de cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Fica acrescentado ao artigo 11º da Resolução nº 5, de 7 de agosto de 1.961 (Regimento Interno) os seguintes parágrafos.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício, a subvenção de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) à Associação Assistencial da Paróquia de S. João Batista de Barueri.
O livro de presença dos vereadores fica exposto durante o expediente, ou seja, até 21 horas e 30 minutos.
Ficam revalorizados, com vigência e partir de primeiro de julho deste ano, os padrões e referencias de vencimentos do funcionalismo público municipal, na base de quarenta por cento (40%), sobre os valores atuais, conforme consta da tabela anexa.
Fica o Poder Executivo autorizado neste exercício a conceder a subvenção de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) ao ginásio estadual de Barueri, para aquisição de instrumentos de fanfarra.
Fica estabelecido em Cr$2.500, ( dois mil e quinhentos cruzeiros), o salário de família, instituído pelo artigo 99 da Constituição Estadual, que será concedido a todos os ocupantes de cargos públicos; nesta prefeitura efetivos,mensalistas,extra-numerários e diaristas.
Fica a e Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a conceder no presente exercício, os seguintes auxílios e subvenções: 1 - Congregação Cristã do Brasil (cruz preta) Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros).
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento do auxilio de cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) destinado a aquisição de materiais de construção necessário ao término das obras da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Jardim Belval.
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri autorizada a contratar os serviços de um jornal afim de publicar as Leis de Resoluções, despaches e outras matérias de expediente que devem ser divulgadas.
Fica aberto na contadoria da Prefeitura de Barueri de Barueri, um crédito especial na importância de Cr$ 1.682.640, (hum milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) para o pagamento da duplicata 10.129 de 19 de março de 1965, na importância de 461.160 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sessenta cruzeiros), e duplicata nº 10.129 de 19 de janeiro de 1965, na importância de Cr$ 1.221.480, (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) todas da tipografia São Paulo LTDA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h55 · Norma mais recente da lista: 26/01/1966