Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 1° e 2° da Resolução n° 4/1966, de 22 de março de 1966.
Fica revogada a Resolução n° 8/1965 de 1° de julho de 1965, que fixa em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) a verba de representação de Vice-Prefeito Municipal deste Município.
Fica revogada a Resolução n° 12/1965, de 25 de janeiro de 1964, que institui a percepção do ''JETON'' ao vereador que comparecer as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barueri.
Institui o Código Tributário do Município de Barueri.
Doação pública e gratuita de terreno.
Fica concedido aos contribuintes 50% de redução no recolhimento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e também na Diferença de Sisa.
Fica declarada de Utilidade Pública a - "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade".
Dispõe sobre aumento do Salário Família.
Abertura de crédito especial.
Dispõe sobre revogação da Lei n. 20/66 de 13 de julho de 1966.
Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a fazer a doação à São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade.
Dispõe sobre revogação da Lei n.581/65 de 14 de Setembro de 1965.
Fica concedido ao servidor aposentado João Sant'ana, um auxílio-aposentadoria na base de 50% sobre salário mínimo vigente.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$3000000 (Três milhões de cruzeiros) para ser aplicado na construção do Matadouro do Município.
Para efeito da cobrança dos impostos predial, territorial, urbano e rural e de imposto sobre transação imobiliária.
Abertura de crédito adicional.
Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebração de convênio.
Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de uma ponte de concreto armado no Jardim Belval sobre o rio Itaqui localizado na Avenida Itaqui que da para a rua Anchieta.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 21/02/1967