Legislação municipal · Lagarto (SE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria o Programa Lagarto Protege que traz modalidades de benefício de transferência de renda Municipal pagos através de cartão magnético, seus enquadramentos e requisitos para concessão para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres agricultoras em situação de vulnerabilidade social, famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como institui cartão para reforma de unidades habitacionais; revoga a Lei nº 87, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 884, de 08 de novembro de 2019 e a Lei nº 998, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), no âmbito do Município de Lagarto/SE, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores rurais locais, em conformidade com a Lei (Federal) n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e demais legislações pertinentes, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a autorização para utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e por entidades de fomento de âmbito federal ou estadual, assim como equipamentos e máquinas adquiridos por conta direta da administração ou de repasse por emenda parlamentar na promoção do desenvolvimento rural e agropecuário; autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer combustível a associações comunitárias e de moradores rurais e cooperativas legalmente constituídas no Município de Lagarto, e dá outras providências.
Institui a Bolsa-Auxílio Formação, destinada aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento na carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, do Município de Lagarto.
Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Atualiza a Planta Genérica de Valores -PGV do Município de Lagarto/SE, estabelece critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a implantação gradativa da nova PGV, o recadastro imobiliário, o desdobramento tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extrafiscal por função social da propriedade, o regime de transição (escalonamento), incentivos e comunicação eletrônica oficial, nos termos da legislação federal e municipal aplicável, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Incentivo Adicional Financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagarto e dá outras providências.
Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas.
Denomina de Travessa “MARIA RITA NASCIMENTO”, a atual Travessa RAIMUNDO DE ISAÍAS II, assim denominada pela alínea “b” do artigo 1º da Lei nº 05, de 1 de abril de 2000, localizada no bairro Laudelino Freire, neste Município.
Denomina de Centro de Saúde “JOSÉ MILTON RAMOS DA SILVA”, o atual Centro de Saúde, localizado no Assentamento Dr. João, localizado neste município.
Institui a CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de Animais, no âmbito do Município de Lagarto e dá providências correlatas.
Fica denominada de Rua “JOIDES PEREIRA RODRIGUES”, a atual via conhecida como “Estrada do Galo Assanhado”, localizada no Povoado Rio das vacas, neste município; sendo perpendicular a Rodovia SE 160 – Rodovia Bernardino Mitidieri, com geolocalização aproximada de coordenadas iniciais: 11°00'19.7"S 37°34'04.9"W e coordenadas finais: 11°00'31.1"S 37°32'54.7"W (Fonte: Google Maps, 06/11/2025).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que especifica oferecerem espaço para a instalação de pontos de táxi e dá outras providências.
Denomina de Rua “ARTUR DE OLIVEIRA REIS”, a atual via conhecida popularmente como Estrada do Gavião, localizada na Comunidade Gavião.
Institui o Selo de Produto Lagartense, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRSS; revoga a Lei (Municipal) nº 24, de 26 de setembro de 1997; a Lei (Municipal) nº 03, de 02 de abril de 1998; a Lei (Municipal) nº 01, de 19 de abril de 2001; a Lei (Municipal) nº 18, de 02 de julho de 2001; a Lei (Municipal) nº 33, de 15 de outubro de 2001 e a Lei (Municipal) nº 583, de 26 de maio de 2024, e dá providências correlatas."
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Hospitalar de Sergipe – AHS e dá providências correlatas.
Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Lagarto, instituído pela Lei Municipal nº 645, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, o “Novenário de Santa Luzia do Bairro Alto da Boa Vista” e dá providências correlatas.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h18 · Norma mais recente da lista: 22/12/2025