Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)