Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), no âmbito do Município de Lagarto/SE, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores rurais locais, em conformidade com a Lei (Federal) n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e demais legislações pertinentes, e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)