Legislação municipal · Lagarto (SE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA CRIADO O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO MUNICIPAL DE LAGARTO O CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE VENCIMENTO
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL , A PROMOVER A VENDA DE CASAS SITUADO NA RUA SENHOR DO BOMFIM.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM BALAÚSTRE DE ALVENARIA E CIMENTO, AO LONGO DOS PAREDÕES DO TANQUE GRANDE, INCLUSIVE CALÇAR A PARALELEPÍPEDO O LEITO RESPECTIVO E ILUMINAR O REFERIDO BALAÚSTRE.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A DAR CONCESSÃO MEDIANTE CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA (30) ANOS, A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO NORDESTE (CAENE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.
FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000.000( TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL A MAJORAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ELEVANDO AS RESPECTIVA TABELAS DISCRIMINATÓRIAS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RESTRUTURAÇÃO E ADPATAÇÃO AO ANTIGO PRÉDIO DE FOLHA CARMEM VERDES, QUE DESTINA A REALIZAÇÃO DAS ESCOLAS RAIMUNDA ACRISIO GARCÊZ.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO,A CONCEDER UM AUXÍLIO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 2000.000(DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O ASILO DOS POBRES, SANTO ANTÔNIO.
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS DESTE MUNICÍPIO.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE C$ 12.500.000(DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS),
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA C$ 19.406.000(DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SEIS CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS.
A PRIMEIRA INVESTIDURA EFETIVA NOS CARGOS DE CLASSES INICIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO, SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS, 120(CENTO E VINTE) DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE C$2450.000(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ESPECIFICADAS.
FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA CIDADE .
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCETIR A LAVRATURA DE AUDITIVO DE RETIFICAÇÃO À ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE TERMO.
É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A PERMIRI, COMO MELHOR CONVIER AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, AS DUAS AMBULÂNCIAS QUE SE DESTINAM AOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL DA QUANTIA DE C$ 976.000(NOVESCENTO E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS POR DETERMINAÇÃO E NECESSIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
É CONCEDIDAS AS VIÚVAS AOS EX-SERVIDORES MUNICIPAIS JOSÉ DA VIEIRA E PEDRO BELARIO DE CARVALHO, A PENSÃO MENSAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 30.000( TRINTA MIL CRUZEIROS) E C$ 20.000(VINTE MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE ENQUANTO PERMANECEREM AS MESMAS NESSA QUALIDADE.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR COMPRAS, UM ELAVADOR DE QUALIDADE RECOMENDÁVEL, DESTINADO AO SERVIÇO DE FUNCIONAMENTO DO "ROSENDO MOTEL", PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
FICA APROVADO O CONVÊNIO ELABORADO A 23 DE JULHO DE 1965, ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL SERGIPANA E O ESTADO DE SERGIPE, COM A FUNDAÇÃO E ENSINO MÉDIO DE SERGIPE.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 11h49 · Norma mais recente da lista: 13/12/1965