Legislação municipal · Lagarto (SE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA AUTORIZADO O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS TAXAS MUNICIPAIS, POR ESPAÇO DE CINCO(5) ANOS, À NOVA INSDÚDTRIA NOMINADA "MOINHO DELÍCIA", INSTALADA NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. ROSENDO RIBEIRO FILHO.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 35.620.000(TRINTA E CINCO MILHÕES,SEISCENTO E VINTE MIL CRUZEIROS).
É O INTERVENTOR MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ DE CR$ 1.200.000(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.200.000 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADOS COM INAGURAÇÃO DO "ROSENDO HOTEL" E DA III EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA MUNICIPAL DE LAGARTO, NA SEMANA DE 4 A 8 DO MÊS.
FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000.000( HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA PARA O TIRO DE GUERRA LOCAL, EM TERRENO QUE SERÁ DOADO PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 350.000 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
FICA ABERTO, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000.000(SEIS MILHOES DE CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DE DEPESAS COM A MOBILIÁRIADA ESCOLA " ANISIA GARCÊZ".
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EXIGIR UM BUSTO, EM BRONZE, NA PRAÇA "ROSENDO RIBEIRO DE SOUZA" NESTA CIDADE, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL.
FICA ELEVADO PARA 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O FISCAL DE RENDA PADRÃO I, BEM COMO PARA 0,4%(QUATRO DÉCIMO POR CENTO) A PORCENTAGEM A QUE TEMDIREITO OS FISCAIS DE RENDA PADRÃO G e H, TODOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. A ELEVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DESTA LEI, TERÁ VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A INSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO COMO ASSOCIAÇÃO DE PALÁCIO DAS MUNICIPALIDADES.
FICA CRIADO A COMISSÃO MUNICIPAL DE SUPLEMENTOS DE ESTATITICA AGRÍCOLA, COMO ORGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTÁTICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE NATUREZA ESTÁTICA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, A ABRIR PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.908.837 (DOIS MILHÕES, NOVENTOS E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS).
FICA DENOMINADO AVENIDA DEPUTADO PASSOS PORTO, A NOVA ARTÉRIA QUE SEGUE PELOS FUNDOS DO MERCADINHO EM DIREÇÃO AO NORTE.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A ABRIR, PELA TESOURARIADO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 21.650.000 (VINTE E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PELOS MEIOS JULGADOS MAIS CONVENIENTES AOS INTERESSES DE MUNICIPALIDADE E COM ACORDO COM RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, PARA UTILIDADE PÚBLICA, AS FAIXAS DE TERRA SITUADAS NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, ABAIXO DISCRIMINADOS: A) UMA FAIXA PPERTENCENTES A BALBINO JOAQUIM ALVES E SUA MULHER MEDINDO 1.793 METROS QUADRADOS, B) UMA FAIXA PERTENCENTES A JOSÉ FRANCISCO RODRIGO E SUA MULHER, MEDINDO 2.655 METROS METROS QUADRADOS E C) UMA FAIXA MEDINDO 375 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MANOEL INÁCIO OLIVEIRA E SUA MULHER.
CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS RESPECTIVOS PROFESSORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI Nº 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, A ADQUIRIR POR MEIO QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE, OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, UMA TORRE DE TELEVISÃO.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE, ABRIR, PELA TESOURARIA DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.300.000 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER DESPESAS DE INDENIZAÇÕES DE UMA FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE A BALBINO ALVES DE ALMEIDA, NO HEREU DO URUBU GRANDE, A FIM DE SER O MESMO DISTRIBUÍDO ENTRE PAIS DE FAMÍLIAS POBRES E SEM TERRA PARA TRABALHAR.
É O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, AUTORIZADO A CONCEDER UMA PENSÃO FIXA MENSAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000 (VINTE MIL CRUZEIROS), AO SR. JOÃO MARCELINO DOS SANTOS, CONHECIDO POR " JOÃO CASSUÍA", EM FASE DE SE ENCONTRAR O MESMO EM ESTADO DE COMPLETA INVALIDEZ.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h09 · Norma mais recente da lista: 12/11/1966