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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 138, de 04 de dezembro de 1965

FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A DAR CONCESSÃO MEDIANTE CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA (30) ANOS, A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO NORDESTE (CAENE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.

Data
4 de dezembro de 1965
Número
138
Publicação
4 de dezembro de 1965 · SPL
Vigência
Não informada