Câmara Municipal de Lagarto (SE)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 89, de 30 de dezembro de 2002EXCLUI DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATAM DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-TIP, ACRESCENTA OUTROS CRIANDO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO-CIP E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 01 de julho de 2010ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2014ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE JULHO DE 2010, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 2020ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 29 de abril de 2025Insere-se dispositivos na Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro 2009, para incluir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01, constantes da lista a que se refere o art.1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera-se a redação do art.5º da Lei nº 1.213, de 10 de abril de 2025 e dá providências correlatas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 30 de setembro de 2025Modifica normas constantes dos dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 e dá providências correlatas.