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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2014

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE JULHO DE 2010, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.