Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 92
- Publicação
- 23 de dezembro de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.