Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Insere-se dispositivos na Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro 2009, para incluir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01, constantes da lista a que se refere o art.1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera-se a redação do art.5º da Lei nº 1.213, de 10 de abril de 2025 e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.213, de 10 de abril de 2025INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Insere-se dispositivos na Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro 2009, para incluir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01, constantes da lista a que se refere o art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003; altera-se a redação do art. 5º da Lei nº 1.213, de 10 de abril de 2025 e dá providências correlatas.