Legislação municipal · Xaxim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.801, DE 29 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE DOAÇÃO, ÁREAS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal em Exercício, Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI ORDINÁRIA N° 4.799, DE 23 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS ELÉTRICAS E CICLOMOTORES EM VIAS URBANAS, ESTABELECE DIRETRIZES DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XAXIM/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municip...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI ORDINÁRIA N° 4.800, DE 23 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NO SETOR DE CONTABILIDADE E TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e p...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI ORDINÁRIA N° 4.796, DE 9 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.993, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA CRIAR PONTOS DE TÁXI ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE XAXIM. O Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI Nº 4.797, DE 9 DE JULHO DE 2026. Autoriza a execução, por particular, de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas do Loteamento Chácaras do Lazer, disciplina a incorporação compulsória das benfeitorias ao patrimônio público municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipa
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI N° 4.798, DE 9 DE JULHO DE 2026. DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ONDE ESTÁ SEDIADA A CASA FAMILIAR RURAL DE XAXIM COMO "CASA FAMILIAR RURAL DANILO ANGHINONI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Le...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI ORDINÁRIA N° 4.795, DE 6 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, para execução de atividades de contrapartida do Programa Universidade Gratuita, aprova a respectiva minuta como Anexo Único e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuiç...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI Nº4.794, DE 25 DE JUNHO DE 2026 REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 17 DE MAIO DE 2019, AJUSTA DISPOSITIVO CORRELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A...
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 26 DE JUNHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62, DE 25 DE MARÇO DE 2010, QUE CONCEDE ADICIONAL POR TERCEIRO EIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Prefeitura municipal de Xaxim
LEI COMPLEMENTAR Nº 291 DE 26 DE JUNHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 244, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CONCEDE ADICIONAL A SERVIDOR QUE CONDUZIR VEÍCULO AMBULÂNCIA/VAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e e
Prefeitura municipal de Xaxim
Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h39 · Publicação mais recente da lista: 30/07/2026