Legislação municipal · Xaxim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 4.808, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DESAFETA BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE XAXIM, AUTORIZA SUA CESSÃO GRATUITA DE USO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são confer...
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LEI OPRDINÁRIA N° 4.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica...
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LEI ORDINÁRIA N° 4.810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA POR BEM IMÓVEL PARTICULAR, DETERMINA A SUA AFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica, ...
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Página 1 de 2 LEI COMPLEMENTAR N° 294, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGOS PARA SEMPRE”, DESTINADO AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, ESTABELECE REGIME ESPECÍFICO DE BENEFÍCIOS PARA A ADOÇÃO DE CÃES E GATOS, DISCIPLINA A ADOÇÃO DE OUTROS ANIMAIS, INSTITUI O RECONHECIMENTO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE XAXIM/SC, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica redefinido o per�...
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 293, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.267/2025, DE 4 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sancion
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LEI ORDINÁRIA N° 4.805, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O ART. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 17 DE MAIO DE 2013, PARA ATUALIZAR E REESTRUTURAR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE GUINCHO, REBOQUE, REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO E ESTADIA DE VEÍCULOS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou
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LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 4 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Ca
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.803, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA “UM NATAL PARA TODOS”, FIXA LIMITE PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA N° 4.802, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O ART. 181 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.729/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h39 · Publicação mais recente da lista: 16/09/2026