Legislação municipal · Xaxim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 4.816, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 4.068, DE 28 DE ABRIL DE 2015, E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.684, DE 1º DE ABRIL DE 2024, QUE TRATAM DO ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE XAXIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de V
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LEI ORDINÁRIA N° 4.817, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, INCLUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.790, DE 22 DE MAIO DE 2026, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atr
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LEI ORDINÁRIA N° 4.818, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Le
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Página 1 de 2 LEI COMPLEMENTAR N° 296, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE XAXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 48 da Lei Compl
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LEI ORDINÁRIA N° 4.813, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XAXIM, O INCENTIVO FINANCEIRO POR INDICADORES DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes dest...
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LEI ORDINÁRIA N° 4.814, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte: ..
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LEI Nº 4.812, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a contribuição financeira do Município de Xaxim à Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI para o exercício de 2026 e dá outras providências. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono
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LEI ORDINÁRIA N° 4.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DO MUNICÍPIO DE XAXIM E ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanc
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LEI ORDINÁRIA N° 4.806, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO E A EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO DE ESPORTES “ALBERTO ÂNGELO SORDI” À ASSOCIAÇÃO FUTSAL DE XAXIM – AFUX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes d
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Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA N° 4.807, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA EDUCA MAIS XAXIM, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE XAXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Le...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h07 · Publicação mais recente da lista: 08/10/2026