Legislação municipal · Xaxim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, REVOGA O § 7º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal de Xaxim em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a s
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LEI ORDINÁRIA 4.823, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.804, de 12 de agosto de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste — FUNDESTE, mantenedora da Universidade Comunitária da Região de Chapecó — UNOCHAPECÓ, para execução da contrapartida do Programa Universidade Gratuita, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAXIM, Estado de Santa Catarina,
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LEI Nº 4.820, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Desafeta imóveis públicos municipais, dispõe sobre a destinação de imóveis municipais a organizações da sociedade civil, autoriza a cessão gratuita de uso mediante chamamento público e celebração de acordo de cooperação, e dá outras providências. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito do Município de XAXIM em Exercício, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos
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LEI ORDINÁRIA N° 4.822, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA DE "JOÃO JOSÉ ANTUNES PAZ" O LOGRADOURO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA RUA ACHILES BIASOTO E SE ESTENDE ATÉ A RUA ÂNGELO TESTON, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal de Xaxim em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipa...
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LEI COMPLEMENTAR N° 298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Acrescenta o Título III-A à Lei Complementar nº 147, de 24 de novembro de 2014, para disciplinar as medidas municipais de proteção, manejo, recolhimento, apreensão, guarda, restituição e destinação de animais, as infrações e sanções administrativas e o respectivo processo administrativo; revoga as Leis Ordinárias nº 4.706, de 2 de outubro de 2024,
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LEI ORDINÁRIA N° 4.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O § 3º DO ART. 43 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.814, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do Município de XAXIM, Estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereador
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LEI Nº 4.821, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Anexo X da Lei Municipal nº 4.759, de 15 de outubro de 2025, incluído pela Lei Ordinária nº 4.790, de 22 de maio de 2026, para modificar a destinação de emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2026, e dá outras providências. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal de Xaxim em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 1º de junho de 2007, ampliando o número de vagas do cargo de Motorista de Transporte Escolar/Desportivo, e dá outras providências. IDERALDO LUIZ SORGATO, Prefeito Municipal de Xaxim em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadore
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LEI ORDINÁRIA N° 4.815, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS INTEGRANTES DO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA PARA A REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 831, DE 31 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDILSON ANTÔNIO FOLLE, Prefeito do...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 15h28 · Publicação mais recente da lista: 12/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026