Legislação municipal · Xanxerê (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.737, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 35/2026 – E) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Xanxerê para o Exercício de 2027. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.736, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 38/2026 – E) Altera dispositivos da Lei nº 4.520, de 21 de dezembro de 2023, que trata da desafetação e doação de imóveis para fins habitacionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que
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LEI COMPLEMENAR Nº 4.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 – E) Altera a tabela do Art. 16, da Lei Complementar nº 4.385, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho e a participação da comunidade escolar para a seleção ao cargo de Diretor de Escola d
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LEI Nº 4.734, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 34/2026 – E) Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê
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LEI Nº 4.735, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 36/2026 – E) Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê
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LEI Nº 4.724, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 13/2026 – L) Denomina de "Paulo João Santin”, a Estrada Municipal XRE 301 no Município de Xanxerê. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.726, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei Complementar n° 10/2026 – E) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.073, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre as ligações de água e energia elétrica em edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se, em casos excepcionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
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LEI Nº 4.728, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 28/2026 – E) Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.521, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Programa Casa Boa no Município de Xanxerê. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê apro
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LEI Nº 4.729, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 29/2026 – E) Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.493, de 11 de outubro de 2023, que instituiu o Programa denominado de “Aluguel Habitacional”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxerê apro
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LEI Nº 4.730, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. (Origem do Projeto de Lei nº 30/2026 – E) Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.977, de 15 de agosto de 2007, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Xanxe
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 17h04 · Publicação mais recente da lista: 05/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026