Legislação municipal · Treze de Maio (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 1.822 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Treze de ...
Prefeitura municipal de Treze de Maio
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.823 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIOS A PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Treze de Maio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar; Ar...
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LEI Nº 1.818 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº 334/2000 e dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Treze de Maio/SC e dá outras providências. O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, faz saber a todos os habitantes do Município de TREZE DE MAIO – SC, que a
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LEI Nº. 1.820 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TREZE DE MAIO, DO EXERCÍCIO DE 2026 POR DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS COM OBJETO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio faço saber a todos os habitantes d...
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Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 27 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas at...
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LEI Nº 1.816 DE 15 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 736/2026 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, faz saber a todos os habitantes do Município de TREZE DE MAIO – SC, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI Nº. 1.815 DE 15 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber aos habitantes do Município de Treze de Maio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.554/202...
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LEI Nº. 1.809 DE 08 DE JULHO DE 2026 “CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais, F...
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LEI Nº 1.811 DE 08 DE JULHO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber aos habitantes do Município de Treze de Maio qu...
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LEI Nº. 1.812 DE 08 DE JULHO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber aos habitantes do Município de Treze de Maio q...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 03h31 · Publicação mais recente da lista: 18/08/2026