Legislação municipal · Treze de Maio (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 1.831 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, NO EXERCÍCIO DE 2026, POR CONTA DE ANULAÇÔES DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Mu...
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LEI Nº. 1.830 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DE ANULAÇÔES DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste muni...
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Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas...
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LEI Nº. 1.828 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2026, POR CONTA DE ANULAÇÔES DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e e...
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LEI Nº. 1827 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Exmo. Sr. JAILSO BARDINI, Prefeito de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município, que a Câmara d...
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LEI Nº. 1.826 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TREZE DE MAIO, DO EXERCÍCIO DE 2026 POR DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS COM OBJETO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio faço saber a todos os habitantes ...
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LEI Nº 1.825 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 "RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica...
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LEI Nº 1.824 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMUREL - CISAMUREL/SC ". O Excelentíssimo Senhor JAILSO BARDINI, Prefeito Municipal de Treze de Maio Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do ...
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Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO LEI Nº. 1.819 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TREZE DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2026, POR CONTA DE ANULAÇÔES DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO LEI N.º 1.821 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 CRIA ADICIONAL DE EXERCÍCIO ESPECIAL NO TRANSPORTE ESCOLAR NOTURNO AOS MOTORISTAS, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO. Art. 1º - Fica criada a jornada especial de transporte escolar noturna dos motoristas...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 02h10 · Publicação mais recente da lista: 15/09/2026