Legislação municipal · São Miguel do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 8.506/2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 106.303,75 (cento e seis mil, trezentos e três reais e setenta e cinco centavos), na matéria orçamentária em execução no presente exercício financeiro, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitant
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LEI 8.505/2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e dá outras providências O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sanciona
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LEI 8.503/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação com encargos, dois veículos tipo micro-ônibus da União (Ministério da Saúde) para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de
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LEI 8.504/2026 Declara de utilidade pública o Grupo de Trilheiros Kabo Arrochado - Guamerim. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o
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LEI 8.502/2026 Denomina Ledovino Lazzarotto a estrada geral que liga a SC 492 à Linha Campo Sales, até a divisa com a Linha Pérola, no município de Bandeirante. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e prom
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LEI 8.501/2026 Denomina-se Rua Cebila Tomazelli o logradouro público compreendido no trecho que se inicia na Rodovia BR-163 e se estende até a divisa com o Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, nas proximidades do Aeroporto Hélio Wassum, situado no Bairro Santa Rita. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos h
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LEI 8.500/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público com a Fundação Catarinense de Cultura (FCC), destinado à implantação do CEU da Cultura do Novo PAC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
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LEI 8.499/2026 Altera os códigos das fontes de recursos da Lei Municipal nº 8.483, de 23 de junho de 2026, para fins de adequação à tabela unificada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Muni
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LEI 8.498/2026 Autoriza o Município de São Miguel do Oeste a aceitar doação de área de terras destinada a fins esportivos e de lazer, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promu
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LEI COMPLEMENTAR N. 198/2026 Insere os artigos 163-C, 163-D e 163-E à Lei Complementar n. 24, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece sua estrutura administrativa, princípios e diretrizes do Poder Executivo de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso d
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 20h48 · Publicação mais recente da lista: 17/09/2026