Legislação municipal · São Miguel do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 8.513/2026 Aprova o projeto de subdivisão de área de terras, na modalidade de loteamento urbano, denominado "Loteamento Drusiana Zanin", situado no perímetro urbano do Município de São Miguel do Oeste - SC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara
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LEI N.º 8.514/2026 Dispõe sobre o reconhecimento da sucessão de direitos e obrigações à nova titular, a concessão de novo prazo para o registro do projeto do “Loteamento Jardim Oeste”, nos termos da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habita
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LEI COMPLEMENTAR N.º 199/2026 Altera a Lei Complementar Municipal n. 25, de 10 de outubro de 2013, e a Lei Complementar n. 26, de 10 de outubro de 2013, para conceder reajuste remuneratório de 5% (cinco por cento) às categorias funcionais de Atendente Social, Auxiliar de Creche, Merendeira, Agente de Limpeza e Serviços Gerais, Motorista, Operador de Máquinas e Técnico em Enfermagem, e dá outras pr
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LEI N.º 8.512/2026 Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 226 de 2026, referentes ao período de suspensão determinado pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legai
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LEI N.º 8.511/2026 Desafeta e afeta área de propriedade do Município, autoriza a permuta com área de terras constante de parte dos Lotes Rurais n.º 39 e 40, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e
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LEI N.º 8.510/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação sem encargos, veículo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancion
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LEI Nº 8.508/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por cessão de uso, equipamentos que compõem o Kit de Proteção e Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do O
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LEI Nº 8.507/2026 Altera dispositivos da Lei n.º 4.200, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica
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LEI Nº 8.509/2026 Dispõe sobre a regulamentação dos eventos de caráter transitório e eventual no Município de São Miguel do Oeste e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promulgad
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LEI N.º 8.506/2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 106.303,75 (cento e seis mil, trezentos e três reais e setenta e cinco centavos), na matéria orçamentária em execução no presente exercício financeiro, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitant
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 20h31 · Publicação mais recente da lista: 02/10/2026