Legislação municipal · São Miguel do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 8.525/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o bem móvel que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º F
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LEI Nº 8.524/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), na matéria orçamentária em execução no presente exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos
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LEI Nº 8.523/2026 Altera o parágrafo único do art. 2º e os arts. 3º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 7.931, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a implantação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes
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LEI Nº 8.522/2026 Ratifica e oficializa as denominações dos ginásios de esportes das Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promulgada a seguint
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LEI Nº 8.521/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 17.687.406,86 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), na matéria orçamentária em execução no presente exercício financeiro, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado d
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LEI Nº 8.520/2026 Denomina de “Germano Perin” o trecho da Rodovia Municipal SMO nº 240 e parte da Rodovia Municipal nº 133, localizadas no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, até o limite com o Município de Barra Bonita. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a
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LEI Nº 8.519/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar doação não onerosa de imóvel urbano desmembrado da Gleba nº 10, destinado ao alargamento e regularização da Via Coletora E (Estrada Geral SMO 052, Linha Emboaba), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município
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LEI Nº 8.518/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso gratuito de bem público móvel com o Aeroclube de Planadores de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de S
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LEI N.º 8.516/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Centro Universitário UCEFF para a execução de contrapartida e compensação do Programa FUMDESC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vere
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LEI N.º 8.515/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação de Corredores de São Miguel do Oeste (ACOSMO). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Util
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 11h29 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2026