Legislação municipal · São Miguel do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 8.532/2026 Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal 6.015, de 04 de abril de 2008, para fins de retificação do número do CNPJ e do endereço de funcionamento da entidade Acelera São Miguel, declarada de Utilidade Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câm
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LEI Nº 8.533/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a cessão de uso gratuito de fração de bem imóvel público à Associação Poço São Luiz, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e fica s
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LEI Nº 8.531/2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização de São Miguel do Oeste e estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de S
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LEI Nº 8.530/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Poço Profundo Canela Gaúcha para aplicação no investimento da recuperação e ampliação da infraestrutura hídrica comunitária, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2026 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, altera a Lei Municipal nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Mun
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LEI Nº 8.529/2026 Promove a revisão do Plano Plurianual do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou e f
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LEI Nº 8.528/2026 Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 8.325, de 25 de fevereiro de 2025, para readequar a autorização de recebimento em doação não onerosa de áreas de terra destinadas à implantação e regularização do sistema viário municipal (Rua São Paulo e Rua Arlindo Romão Henkes), de propriedade de Arídio Assmann, readequar a descrição do fracionamento da área remanescente, e dá
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LEI Nº 8.527/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da empresa Caraguatá Imóveis S/A com créditos decorrentes de precatório judicial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Munic
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2026 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, altera a Lei Municipal nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Mun
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LEI Nº 8.526/2026 Altera a Lei Municipal n. 7.415, de 19 de junho de 2017, para modificar a destinação do Lote Urbano n. 49 (Matrícula n. 48.153) do Loteamento Dona Lurdes Priori, de Área Verde para Área de Preservação Permanente - APP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 17h18 · Publicação mais recente da lista: 12/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026