Legislação municipal · São Lourenço do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar procuração à Secretaria dos Negócios D’Oeste e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a adquirir, por financiamento, a aparelhagem para instalação dos serviços Telefônicos em São Lourenço do Oeste.
Ficam aprovados e estabelecidos os valores e cotas constante do gráfico de Perfis altimétricos, autenticado pelos senhores Vereadores, relativo ao serviço topográficos-altimétrico de diversas ruas da cidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, para a criação e localização de um Posto Fiscal, na divisa com o Municipio de Quilombo.
Abre Crédito Especial de Cr$ 1.750.000 (Hum Milhão e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para atender despesas com o Serviço de Cadastramento Rural, e, com a Vacinação contra a Febre Amarela.
Eleva o nível de vencimentos do funcionalismo municipal.
Os subsídios do Senhor Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1966, serão fixados e pagos a razão de Cr$200.00-( duzentos mil cruzeiros) mensais.
Autoriza os Serviços de Calçamento nas ruas da cidade.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a receber verbas da Secretaria dos Negócios do Oeste - SC.
Dispõe sobre localização e atividades de Barraquinhas.
Orça a Receita e fixa a Despesa do D.M.E.C. para o exercício de 1966.
Orça a Receita e fixa a Despesa do D.M.E.R. para o exercício de 1966.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1966.
Revoga a Lei nr. 25/64, de 20/11/64, e revigora a de nr. 81/62.
Revoga a Lei nr. 2/64, de 21/2/64, e dá nova redação ao artigo 1° da Lei 4/59, de 27/2/59.
Altera valores básicos e época de pagamento do Imposto Territorial Urbano e Sub-Urbano, da Lei nr. 39/65.
Revoga os itens A e B do Artigo 2° da Lei nr. 8/64.
Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 850.000 – para cobertura de despesas efetuadas com fotografias para qualificação eleitoral.
Cria cargo de Inspetor Escolar – no quadro dos Funcionários Municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h31 · Norma mais recente da lista: 26/08/1966