Legislação municipal · São João do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.212/26 DE 19/08/2026. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES NÃO HABILITADOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei M
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LEI Nº 2.211/26, DE 31/07/2026. DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTINADA AO TRANSPORTE DE EFLUENTE INDUSTRIAL TRATADO, AUTORIZA SUA OUTORGA À EMPRESA LATICÍNIOS SÃO JOÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
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LEI Nº 2.186/26, DE 24/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 2.210/26, DE 13/07/2026 RETIFICA O NÚMERO DA MATRÍCULA DO ART. 1º DA LEI 2.208/2026 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores votou e aprovou e que sanciona a presente lei. ...
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LEI Nº 2.209/26, DE 13/07/2026. INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI POR CHAMADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 85, Lei 539/2000 (Lei Orgânica Municipal), submete à apreciação da
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LEI Nº 2.208/26, DE 24/06/2026 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei complementar 018/2012, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica au
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LEI Nº 2.207/26, DE 10/06/2026 ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI 2.197/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE SÃO JOÃO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que ele sancionou e promulgou a presen
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LEI Nº 2.206/26, DE 28/05/2026. DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO APLICÁVEL AO TRECHO MUNICIPALIZADO DA RODOVIA SC-496, LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO OESTE, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de
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LEI Nº 2.205/26, DE 28/05/2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2013, QUE ESTABELECE NORMAS REFERENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
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LEI Nº 2.204/26, DE 28/05/2026 INSTITUI NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE E ENSINO SUPERIOR, REVOGA A LEI Nº 1.569/2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 15h31 · Publicação mais recente da lista: 19/08/2026