Legislação municipal · São João do Itaperiú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.264, DE 16 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026 E DA PORTARIA MEC Nº 82/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú,
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.263, DE 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal ap
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.262, DE 24 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E VEDA A ALOCAÇÃO DE EMPREGADOS CONDENADOS POR CRIMES ESPECÍFICOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PÚBLICO VULNERÁVEL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ. ROVÂNI DEL
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.261, DE 19 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ A IMPLANTAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os munícipes que a Câm
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 PARA RECLASSIFICAR O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS COMO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, REDEFINIR SEUS REQUISITOS DE INVESTIDURA, FIXAR SEU NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS E ESTABELECER SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, Estado de Santa Cata
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.260, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, INCLUSIVE AOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito Municipal de São João do Itaperiú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.259, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.258, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 2 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito Municipal de São João do Itaperiú, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Ar
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.257, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA VELHA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2026. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito Municipal de São João do Itaperiú, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos o
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.256, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. ROVÂNI DELMONEGO, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 02h35 · Publicação mais recente da lista: 16/04/2026