Legislação municipal · Santa Terezinha do Progresso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1764 DE 28 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a
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LEI N. 1763/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
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LEI N. 1762/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
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LEI N. 1761/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DECLARA BENS INSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal, a declarar como bens móveis inserv�...
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LEI N. 1760/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1
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LEI N. 1759/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI N. 1758/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO A ADERIR AO PROGRAMA DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO OS RESPECTIVOS CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de...
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LEI N. 1757/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 24 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2022 QUE TRATA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO DE BOVINOS DE CORTE E DE LEITE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16 de 21 de setembro de 2011, que instituiu o Código Tributário Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte PRO
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 16h29 · Publicação mais recente da lista: 28/04/2026