Legislação municipal · Santa Terezinha do Progresso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1772 DE 17 DE JULHO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara
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LEI Nº 1771 DE 13 DE JULHO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1...
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LEI Nº 1770 DE 09 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de aparelhos digitais para medição e controle de glicemia a crianças e adolescentes, diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Município de Santa Terezinha do Progresso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a to
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LEI Nº 1769 DE 09 DE JULHO DE 2026 Autoriza o Município de Santa Terezinha do Progresso, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a realizar repasse financeiro à Associação Hospitalar Beneficente de Maravilha – Hospital São José, mediante celebração de convênio e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a C�...
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LEI Nº 1768 DE 06 DE JULHO DE 2026 Institui a Campanha Municipal de Incentivo ao Aumento da Arrecadação e dá outras providências O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha Municipal de Incentivo ao Aumento d...
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LEI Nº 1767 DE 15 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
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LEI Nº 1766 DE 15 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º F
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LEI Nº 1765 DE 03 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 29 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 09, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estruturação do Quadro de Pessoal e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso/SC e dá outras providências.” ELISEU ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa
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LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01 DE 29 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 09, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estruturação do Quadro de Pessoal e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso/SC e dá outras providências.” ELISEU ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Es
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 16h17 · Publicação mais recente da lista: 17/07/2026