Legislação municipal · Santa Terezinha do Progresso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1788 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, em especial o disposto no artigo da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou...
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LEI Nº 1789 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. Art. 1º Ficam ratificadas, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, as alterações promovidas no Protocolo de Intenções, consubstanciado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, GARANTIAS, DEVERES E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À RELAÇÃO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO, CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, ESTÍMULO AO BOM PAGADOR, SELO MUN
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LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214/2025 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227/2026, DISPÕE SOBRE INTEG
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LEI Nº 1787 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, revoga o Decreto Municipal nº 262, de 18 de novembro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores apr
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LEI Nº 1786 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
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LEI Nº 1785 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1724 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 1257 , DE 19 DE JUNHO DE 2015, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado...
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LEI Nº 1784 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
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LEI Nº 1783 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1
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LEI Nº 1782 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1738, de 26 de novembro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Ar...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h24 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026