Legislação municipal · Santa Helena (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.261/2026 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE TUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2025 Altera disposto da Lei Complementar n. 72, de 26 de dezembro de 2017. Art. 1º. O § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 72, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. ............ ..................... § 1º Para a definição do percentual ...
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LEI Nº 1.255/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
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LEI Nº 1.256 Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2026 e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei concede a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal ao funcionalismo público municipal. Art. 2º. Fica autorizada a concessão da revisão geral anual ao funcionalismo público, no percentual de ...
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LEI Nº 1.257 Concede Revisão Geral ao subsídio dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 1º. Esta Lei concede a Revisão Geral Anual (RGA) de que trata o art. 37, inciso X e o § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal n° 1.184, de 05 de abril de 2024 e o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.185, de 0...
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LEI Nº 1.258/2025 Concede Revisão Geral ( RGA) ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo e do poder Legislativo. Art. 1º. Esta Lei concede a Revisão Geral Anual (RGA) de que trata o art. 37, inciso X e o § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.184, de...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEI N 1.253/ 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLÓVIS LAZAROTTO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprova e eu sa...
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LEI Nº 1.254/2025 Altera o Art. 6º da Lei n. 1.231, de 18 de junho de 2025, que estabelece normas referentes à Política Municipal de Apoio e Incentivo à Atividade Agrícola e Agropecuária do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI N° 1.252/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Helena, SC para o exercício de 2.026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, submeteu ...
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LEI N. 1.249/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE SOBERANAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, FIXA OS DEVERES E BENEFÍCIOS DAS REPRESENTANTES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Representação Institucional de Soberanas no...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 04h27 · Publicação mais recente da lista: 25/02/2026