Legislação municipal · Santa Helena (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.276/2026 DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de b...
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LEI Nº 1.274/2026. Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, cria o Programa de Transmissão de Saberes e Mentoria Comunitária, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LE...
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LEI N° 1.275/ 2026. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO ( ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos o...
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LEI Nº 1.273/2026 Institui a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Santa Helena/SC, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER ǪUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE L
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2026 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 041, de 22 de fevereiro de 2012, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS LAZAROTTO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar a...
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LEI Nº 1.272/2026 INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS VISANDO O APOIO ÀS ATIVIDADES DE ALTO CONSUMO HÍDRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Programa de incentivo fin...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ...
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. LEI Nº 1.271/2026 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS VISANDO O MELHORAMETO GENÉTICO DOS REBANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 1.270/2026 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 952, de 24/05/2017, que Institui Programa de Incentivo à Agricultura através da realização de serviços de cobertura de silagem e enterro de animais aos agricultores do município de Santa Helena e dá outras providências. CLÓVIS LAZAROTTO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprova e eu ...
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LEI N.º 1.268/2026 Altera dispositivo da Lei n. 990, de 20 de junho de 2018. CLÓVIS LAZAROTTO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei n. 990, de 20 de junho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º�...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 02h29 · Publicação mais recente da lista: 16/07/2026