Legislação municipal · Rio das Antas (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N° 2.408/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA FIRMAR TERMO(S) DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL MEU RECANTO. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal pelo Gestor da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS...
Prefeitura municipal de Rio das Antas
LEI N° 2.409/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026. REVOGA OS ARTS. 9º A 12 DA RESOLUÇÃO Nº 02/2026 E INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Ficam revogad...
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LEI N° 2.406/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI N.º 900/94, AMPLIANDO VAGAS DO CARGO DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art.1º. Ficam ampliadas de 17 (dezessete) para 22 (vinte e duas) as VAGAS do ca...
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LEI COMPLEMENTAR N° 209/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
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LEI N° 2.405/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas - FMS por conta de recursos de anulação e determina outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ...
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LEI N° 2.404/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que especifica, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Para os fins desta...
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LEI N° 2.403/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. CRIA NOVA GRATIFICAÇÃO DA LEI 1.114/2000 DE 28 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 25, ambos da Lei Municipal 1.114/2000, com a seguin...
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LEI N° 2.402/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES ILÍCITOS EM LOCAIS PÚBLICOS DEVIDAMENTE SINALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica proibido o ...
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LEI N° 2.401/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO USO DE APARELHOS SONOROS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES ADULTERADOS QUE PRODUZAM RUÍDOS EXCESSIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
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LEI N° 2.400/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 05h03 · Publicação mais recente da lista: 12/03/2026