Legislação municipal · Rancho Queimado (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 1 LEI COMPLEMENTAR No 07, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 2, DE 24 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO ...
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LEI Nï° 1807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, das seguintes ár
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LEI Nï° 1808, DE 15 DE DEZEMBRO 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPRERQ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO), CORRESPONDENTE AO FECHAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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LEI No 1806, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO). A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “Orli de Melo” o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), localizado na Rua Pedro Guilherme Heinz, nº 250, Bairro Morro Chato, Cidade de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina, m
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR No 3, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DEFINE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INADIMPLIDOS E PENALIDADES, BEM COMO OS VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Comple
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LEI COMPLEMENTAR No 08, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSI
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LEI No 1804, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O ART. 63 DA LEI Nº 1.064, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000, FIXANDO NOVO PERCENTUAL PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do art. 63 da Lei nº 1.064 de 2000, que passa a ter a seguinte redação: Art. 63. Toda e
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LEI No 1805, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ...
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LEI N° 1803, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 104.400,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Art. 1º Abre crédito adicional suplementar até a importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), na dotação do orçamento vigente abaixo discriminada: Órgão...
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LEI N° 1802, 24 DE NOVEMBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.567.314,73 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar até a importância de R$ 670.352,38 (se
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h06 · Publicação mais recente da lista: 27/12/2021
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026