Legislação municipal · Rancho Queimado (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benecios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário-mínimo vigente, que serão concedidos nos termos do art. 9º desta LEI, excetuando o benecio Auxílio funeral, que para o acesso ca em igual ou inferior ao valor de 01 (um) salário-mínimo vigente. § 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para
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LEI N° 1817, DE 20 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono aseguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar até a importância de R$ 5.525.872,99 (cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais e noventa e no
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LEI N° 1816, DE 20 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei Municipal de no 1.794 de 19 de outubro de 2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 até a importância de R$
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LEI N° 1815, DE 20 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei no 1.789 de 17 de agosto de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. A PREFEITAMUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º Altera o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025 até a importância de R$ 5.525.872,99 (cinco milhões, quinhentos e vi
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 04 DE MAIO DE 2022. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL faz sabe...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 23 DE MARÇO DE 2022 CRIA E ACRESCE À LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber q...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA E ACRESCE AS LEIS COMPLEMENTARES No 1 DE 15 DE MARÇO DE 2016 E No 2 DE 22 DE MARÇO DE 2016. ...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI Nï° 1810 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.808 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL,...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI Nï° 1809 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.804 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL,...
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 CNPJ 82.892.357/0001-96 LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHO QUEIMADO/SC, DE QUE ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 15h21 · Publicação mais recente da lista: 21/05/2024
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026