Legislação municipal · Porto Belo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria dos Vereadores: Jonas Amadeu Raulino, Altino Torquato dos Santos Júnior, Bento Sebastião Voltolini, Giliardi José Scaburi, Jonatha Carlo Cabral, Josimar José de Melo, Juliano Cota Guerreiro, Onésio Ramos, Patrick Euclides da Silva, Vereador Nado e Willian Ismael dos Santos. JOEL ORLANDO LUCIND
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LEI MUNICIPAL Nº 3.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam revogado
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LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALEM OU AMPLIEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores a
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LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3662, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Altino Torquato dos Santos Junior e Patrick Euclides da Silva. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Ve
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LEI MUNICIPAL Nº 3.794, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO BELO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PORTO BELO – AMA PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município,
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LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO’’, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Altino Torquato dos Santos Júni
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E O ART. 201 DA LEI MUNICIPAL Nº 718/1993, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 718/1993, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todo
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Página 1 de 6 LC nº 307/2026 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 307, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. DELIMITA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL FORMADA PELO NÚCLEO 02 – PEDRO GUERREIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores, Jonatha Carlo ...
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Página 1 de 5 LC nº 306/2026 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 DELIMITA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL FORMADA PELO NÚCLEO 01 – SAMAGAIA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Jonatha Carlo Cabral, A...
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Página 1 de 2 Lei 3.791/2026 LEI MUNICIPAL Nº 3.791, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadore...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 01h42 · Publicação mais recente da lista: 17/09/2026